RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 JANEIRO DE 2012.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA – FAJDPE/BA, no uso de suas atribuições, e com fundamento na Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, no art.4 da Lei nº 11.045, de 13 de maio de 2008 e no art. 5º , inciso IV do Decreto nº 11.891, de 14 de dezembro de 2009, e tendo em vista a decisão dos seus membros na 2ª Sessão Ordinária do Conselho Deliberativo, realizada no dia 10/01/2012,

RESOLVE

Art. 1º – Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE, para exercício 2012, constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Gabinete da Defensora Pública Geral , em 16 de janeiro de 2012

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral

Presidente do Conselho Deliberativo do FAJDPE/BA