ATO Nº 002, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.32, inciso XVII da Lei Complementar Estadual nº 26/2006,

RESOLVE

Art. 1º – Fixar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, a partir de 01/04/2012, os valores da bolsa mensal de complementação educacional dos estagiários do Programa de Estágio de Estudantes de Ensino Médio e Superior, em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os estagiários de nível superior e em R$ 300,00 (trezentos reais) para os estagiários de nível médio, ficando revogado o Ato nº 32, de 25/08/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/08/2009.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 30 de março de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral