PORTARIA Nº 446, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE afastar a Defensora Pública JEANE MEIRA BRAGA das suas atividades junto à 4ª Defensoria Pública de Vitória da Conquista, com atuação na 4ª Vara Cível, Comercial e de Relações de Consumo, nos termos da Portaria nº 060, de 04 de fevereiro de 2011, ficando obrigada ao cumprimento dos prazos processuais sob sua responsabilidade, pelo período de 15 (quinze) dias, e designá-la para atuar na 6ª Defensoria Pública de Vitória da Conquista, com atuação na 5ª Vara Cível, Comercial e de Relações de Consumo, sem prejuízo das demais designações.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 11 de dezembro de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral