PORTARIA Nº 494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, RESOLVE designar, respeitando a ordem de classificação, o Defensor Público ANDRÉ LIMA CERQUEIRA, 1ª Classe, lotado na Comarca de Canarana, para atuar na 3ª Defensoria Pública da Comarca de Paulo Afonso, com atuação 1ª Vara Crime e 2ª Vara Crime, Júri, Infância e Juventude e CEAFLAN, atendimento na Unidade Prisional de Paulo Afonso, Delegacias de Paulo Afonso, bem como atendimento inicial, atividades itinerantes, atuação extrajudicial, participação em campanhas institucionais, Curadoria Especial das ações da Defensoria Pública, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias partir do dia 07 de janeiro de 2013, para assumir suas atividades defensorias junto àquela Comarca.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 27 de dezembro de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral