PORTARIA Nº 042 DE 15 DE JANEIRO DE 2013

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06, e em cumprimento a decisão judicial proferida no processo nº 14000738879-0/2000 (0017757-92.2000.805.0001), oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Capital;

considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, na 118 ª Sessão Extraordinária realizada no dia 20.12.2012, e na 86ª Sessão Ordinária realizada no dia 07.01.2013, referente aos PA nºs 1224120117539, 1224120033904, 1224120108238 e 1224120108920,

RESOLVE

promover, por antiguidade, com efeito retroativo a 27.04.2004, o Defensor Público MILTON RIBEIRO DOS ANJOS, cadastro nº 16.267.574-9, para a Classe Especial, para exercer sua titularidade na 6ª DP de Curadoria Especial, com atuação conforme disposto no Anexo Único da Resolução nº 11, de 12.09.2011.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 15 de janeiro de 2013.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral