PORTARIA Nº 078 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 32, XXIII, da LC nº 26/2006, e após deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública em sua 121ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05.02.2013, e tendo em vista o Edital nº 001 de 16.01.2013,

RESOLVE

remover, pelo critério da antiguidade, a Defensora Pública ELIZETE REIS DOS SANTOS para a 7ª Defensoria Pública de Ilhéus, com atuação na 2ª Vara Crime, nos termos do art. 121ª da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e seu parágrafo único, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 132/2009, recomendando a observância do disposto no art. 127 e art. 128, §1º, da Lei Complementar nº 26/2006.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 05 de fevereiro de 2013.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral