EDITAL DE HABILITAÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA N.º 011/2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 132/2009, Lei Complementar Estadual n.º 26/06 e Resolução CSDPE nº. 006/2013, publicada no D.O.E. de 23 e 24 de março de 2013, TORNA PÚBLICO, PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, que se encontra aberto o prazo para a inscrição dos cidadãos que desejarem habilitar-se ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como das entidades civis que desejarem habilitar-se para, representando a sociedade civil, participar da formação da lista tríplice para a escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

I) O prazo para a habilitação dos interessados inicia-se no dia 27.03.2013 e encerra-se no dia 08.04.2013, às 18 horas.

II) Os requerimentos de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória dos requisitos exigidos, deverão ser entregues na sede administrativa da Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias, 831, Pituba, na capital do Estado, no prazo de habilitação, das 8 às 18 horas.

III) A habilitação dos interessados e a escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia serão regidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, Lei Estadual 26/06 e pela Resolução deste Conselho n.º 006/2013.

IV) O cronograma para o certame de escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública encontra-se no anexo único.

Sala de Sessões do Conselho Superior, em 22 de março de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia

ANEXO ÚNICO

Calendário Eleitoral

DATA	EVENTO
27.03.2013 a 08.04.2013	Prazo para inscrição dos candidatos ao cargo de Ouvidor.
27.03.2013 a 08.04.2013	Prazo para habilitação dos representantes das entidades votantes.
10.04.2013	Publicação dos nomes dos candidatos inscritos.
10.04.2013	Publicação dos pedidos de habilitações das entidades votantes.
11.04.2013 a 12.04.2013	Prazo para impugnações das candidaturas.
11.04.2013 a 12.04.2013	Prazo para impugnações das habilitações dos representantes das entidades votantes.
15.04.2013 a 16.04.2013	Prazo para decisão do Conselho Superior acerca das impugnações.
26.04.2013	Data da sessão pública de apresentação de propostas dos candidatos.
29.04.2013	Data da eleição para a formação da lista tríplice.
03.05.2013	Data da sessão do Conselho Superior para escolha do Ouvidor.
13.05.2013	Posse do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.