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EDITAL Nº 017/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013.



EDITAL Nº 017/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Presidente, com base nas disposições dos arts. 110, 111, 117, 122, §2º, III, e 124, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e arts. 115, 116 e 117 e seus parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações supervenientes advindas pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, e,

Considerando a existência de permissivo legal para dispensa no cumprimento do interstício na classe imediatamente anterior, ante o interesse institucional no imediato provimento de cinquenta e nove cargos vagos na classe especial;

Considerando o Edital nº 008/2013 e a Portaria nº 234/2013 que tratam da remoção na classe especial, e as Resoluções CSDPE nº 005/2012, 007/2013 e 008/2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Publicar o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediato ao de sua publicação, para que os Defensores Públicos de terceira classe interessados e que preencham os requisitos necessários ao pleito, formalizem inscrição à PROMOÇÃO para os órgãos de execução vagos na classe especial, pelos critérios dispostos no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste edital.

Art. 2º – Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.

Art. 3º – Cada candidato poderá se habilitar à promoção para mais de uma unidade defensorial, mediante formulário único a ser disponibilizado por meio eletrônico na página principal do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do endereço http://www.defensoria.ba.gov.br.

Art. 4° – O julgamento dos pedidos de promoção ocorrerá na ordem das vagas oferecidas neste Edital.

Parágrafo único – Não serão considerados pleitos de ordem de preferência, tendo em vista a inexistência de previsão legal.

Art. 5º – A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular.

Parágrafo único – Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação, para as devidas regularizações, sob pena de indeferimento.

Art. 6º – No que se refere à promoção pelo critério de antiguidade, ocorrendo empate, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 111, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.

Art. 7º – Na aferição do merecimento, serão considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 002/2012 e nº 003/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias 20/03/2012 e 07/09/2012, respectivamente.

Salvador, 26 de abril de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO ÚNICO

ORDEM

COMARCA

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

CRITÉRIO

1

Salvador

1º DP Extrajudicial Especializado de Fazenda Pública de Salvador

Extrajudicial especializado em Fazenda Pública

Antiguidade

2

Salvador

2º DP Extrajudicial Especializado de Fazenda Pública de Salvador

Extrajudicial especializado em Fazenda Pública

Merecimento

3

Salvador

1º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Antiguidade

4

Salvador

2º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Merecimento

5

Salvador

3º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo

Antiguidade

6

Salvador

1º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

1ª, 2ª e 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

7

Salvador

2º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

4ª, 5ª e 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

8

Salvador

3º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

7ª, 8ª e 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

9

Salvador

4º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

10ª, 11ª e 12ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

10

Salvador

5º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

13ª, 14ª e 15ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

11

Salvador

6º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

16ª, 17ª e 18ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

12

Salvador

7º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

19ª, 20ª e 21ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

13

Salvador

8º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

22ª, 23ª e 24ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

14

Salvador

9º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

25ª, 26ª e 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

15

Salvador

10º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

28ª, 31ª e 32ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Antiguidade

16

Salvador

11º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador

29ª e 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial

Merecimento

17

Salvador

2º DP Especializado de Fazenda Pública de Salvador

4ª, 7ª, 9ª e 10ª Vara de Fazenda Pública

Antiguidade

18

Salvador

1º DP de Especializado de Acidente do Trabalho de Salvador

Extrajudicial na área de acidente do trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho

Merecimento

19

Salvador

2º DP Especializado de Acidente do Trabalho Salvador

Extrajudicial na área de acidente do trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho

Antiguidade

20

Salvador

5º DP Especializado de Direitos Humanos

Defesa da vítima de Violência Doméstica e Familiar

Merecimento

21

Salvador

6º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

Antiguidade

22

Salvador

7º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

Merecimento

23

Salvador

8º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Na comunidade, para fins de tutela coletiva.

Antiguidade

24

Salvador

9º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador

Na comunidade, para fins de tutela coletiva.

Merecimento

25

Salvador

1º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Antiguidade

26

Salvador

2º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa

Merecimento

27

Salvador

2º DP Especializado do Júri de Salvador

2ª Vara Privativa de Júri- Sumariante

Antiguidade

28

Salvador

4º DP Especializado do Júri de Salvador

2ª Vara Privativa de Júri- Plenário

Merecimento

29

Salvador

7º DP Especializado Criminal de Salvador

7ª Vara Crime

Antiguidade

30

Salvador

17º DP Especializado Criminal de Salvador

17ª Vara Crime

Merecimento

31

Salvador

18º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Antiguidade

32

Salvador

19º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Merecimento

33

Salvador

20º DP Especializado Criminal de Salvador

Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios

Antiguidade

34

Salvador

1º DP Especializado Criminal em violência doméstica e familiar de Salvador

1ª Vara Especializada em violência doméstica e familiar – assistência a parte ré

Merecimento

35

Salvador

1º DP Especializado Criminal da Infância e Juventude de Salvador

1ª Vara Crime Especializada Criminal pela Infância e Juventude

Antiguidade

36

Salvador

1º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

1ª Vara Crime privativa de tóxicos

Merecimento

37

Salvador

2º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

2ª Vara Crime privativa de tóxicos

Antiguidade

38

Salvador

3º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

1ª Vara Crime privativa de tóxicos

Merecimento

39

Salvador

4º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador

2ª Vara Crime privativa de tóxicos

Antiguidade

40

Salvador

3º DP Especializado de Execução Penal de Salvador

Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento

Merecimento

41

Salvador

4º DP Especializado de Execução Penal de Salvador

Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento

Antiguidade

42

Salvador

5º DP Especializado de Execução Penal de Salvador

Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento

Merecimento

43

Salvador

6º DP Especializado de Execução Penal de Salvador

Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento

Antiguidade

44

Salvador

7º DP Especializado de Execução Penal de Salvador

Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento

Merecimento

45

Salvador

4º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Atendimento extrajudicial às demandas individuais e coletivas da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude; e atuação junto aos conselhos tutelares e de Direito.

Antiguidade

46

Salvador

5º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Atendimento e atuação em processos de execução de medidas socioeducativas

Merecimento

47

Salvador

6º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Atendimento extrajudicial às demandas individuais e coletivas da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude; e atuação junto aos conselhos tutelares e de Direito.

Antiguidade

48

Salvador

13º DP Especializado Criminal de Salvador

13ª Vara Crime

Merecimento

49

Salvador

4º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador

4ª Vara de Família e Sucessões

Antiguidade

50

Salvador

12º DP Especializado Criminal de Salvador

12ª Vara Crime

Merecimento

51

Salvador

4º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador

Extrajudicial especializado em Relação de Consumo, preferencialmente, na tutela da saúde

Antiguidade

52

Salvador

3º DP Extrajudicial Especializado de Fazenda Pública Salvador

Extrajudicial especializado em Fazenda Pública, preferencialmente, na tutela da saúde

Merecimento

53

Salvador

2º DP Especializado Criminal da Infância e Juventude de Salvador

2ª Vara Crime Especializada Criminal pela Infância e Juventude

Antiguidade

54

Salvador

11º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador

11ª Vara de Família e Sucessões

Merecimento

55

Salvador

5º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador

5ª Vara de Família e Sucessões

Antiguidade

56

Salvador

3º DP Especializado do Júri de Salvador

1ª Vara Privativa de Júri- Plenário

Merecimento

57

Salvador

9º DP Especializado Criminal de Salvador

9ª Vara Crime

Antiguidade

58

Salvador

1º DP Especializado de Registros Públicos de Salvador

Vara de Registros Públicos

Merecimento

59

Salvador

2º DP Especializado Direitos Humanos

Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante

Antiguidade