EXTRATO DA ATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 17 DE ABRIL DE 2013.

Processo nº 1224120007130. Interessada: Dra. Olívia de Paula Santos Fonseca. Assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Relator: Ussiel Elionai Dantas Xavier Filho. Deliberação: Opinativo favorável, com a ressalva, dada a necessidade de se normatizar os critérios.

Processo nº 1224130006590. Interessado: Dr. Walter Nunes Fonseca Júnior. Assunto: Realinhamento de unidades defensoriais. Relator: Dr. Wagner de Almeida Pinto. Deliberação: À unanimidade decidiu-se por abrir vistas do processo aos colegas interessados.

Processo nº 1224130023419. Interessado: Antônio Cavalcanti da Rocha Reis Filho e Outros. Assunto: Alteração da Resolução nº 11/2011, no que tange aos Órgãos de Execução da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relator: Dr. Renato Amaral Elias. Deliberação: À unanimidade, acompanhando o voto do Relator, com as alterações sugeridas na sessão, deliberou-se pelo acolhimento do pedido.

Processo nº 1224130025926. Interessado: Walmary Dias Pimentel. Assunto: Questionamentos acerca da Resolução 06/2013 e do Edital 11/2013. Deliberação: À unanimidade, decidiu-se que não compete ao CSDPE deliberar sobre a matéria.