EXTRATO DA ATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 03 DE MAIO DE 2013.

Processo nº 1224130032450. Interessado: Sr. Alberto Santos de Jesus. Assunto: Impugnação à Eleição para Ouvidor-Geral. Deliberação: Por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de impugnação, em cumprimento ao Calendário Eleitoral previsto no Edital nº 011/2013, por se tratar de pedido extemporâneo, bem como em razão de não se conformar com as regras mínimas do processo administrativo, tratadas no artigo 15, incisos I – IV, da Lei Estadual nº 12.209/11.

Escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia – em cumprimento ao Calendário Eleitoral previsto no Anexo Único do Edital nº 011.2013. Deliberação: Em consonância com o artigo 9º, da Resolução nº 006/2013, publicada no D.O. de 22.03.2013 e após colhidos os votos dos 06 (seis) Conselheiros presentes, por meio secreto, direto, nominal e obrigatório, aferiu-se que a candidata única recebeu 06 (seis) votos. Ato contínuo fora proclamado o resultado, sendo que o CSDPE escolheu Tânia Palma para ocupar o cargo de Ouvidor-Geral pelos próximos 02 (dois) anos, no biênio 2013/2015, em recondução por se tratar de segundo mandato.