EXTRATO DA ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 07 DE MAIO DE 2013.

Processo nº 1224130006590 Interessado: Dr. Walter Nunes Fonseca Júnior. Assunto: Realinhamento das unidades defensoriais da Comarca de Itabuna. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros acompanharam o voto do Relator, pelo conhecimento do pedido, com a alteração da Resolução nº 20/2006.

Processo nº 1224130008851 e apensos. Interessados: Dr. Anderson Grecchi e outros. Assunto: Promoção. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros votaram pelo acolhimento do pleito para reconhecer o direito de promoção dos Defensores Públicos oriundos do concurso de 2010, nomeados e empossados até a presente data, ainda que em estágio probatório, de acordo com o art. 116, §4º, da LC Federal nº 89/94 e do art. 110, caput, da LC Estadual nº 26/2006, bem como para sepultar a possibilidade de vigência do §2º, do art. 110, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Processo nº 1224070017503. Interessada: Dra. Josefina Marques de Mattos Moreira. Assunto: Pagamento de diferença de insalubridade. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros votaram pelo não recebimento do feito, por falta de sucedâneo legal que lastreie a manifestação do colegiado acerca do pedido feito em sede recursal.

Processo nº 1224120031340. Interessado: Dr. Carlos Vasconcelos Maia Filho. Assunto: Promoção e designação. Deliberação: À unanimidade, todos os Conselheiros acompanharam o voto do Relator, no sentido de declinar da competência, uma vez que os atos de designação encontram-se na esfera privativa da Defensora Pública Geral, conforme dispõe o artigo 32, inciso XXXI, da LC 26/06.

Processo nº 1224130008177. Interessada: Dra. Maria Sílvia de Oliveira da Silva Tavares. Assunto: Retificação de portaria. Deliberação: À unanimidade os Conselheiros acompanharam o voto da Relatora e julgaram parcialmente procedente o pedido, a fim de que o conteúdo da 9ª DP de Ilhéus seja retirada a 1ª Vara de Relação de Consumo, fixando-se a atuação da referida unidade defensorial, mediante proposta discutida em conjunto com a atual administração, Subcoordenação da Regional e Defensora Pública titular da 9ª DP de Ilhéus, submetendo-se após para aprovação do Conselho Superior o texto sugerido de alteração da Resolução nº 002/2013, com a ressalva do Conselheiro Ussiel Elionai Dantas Xavier Filho, no sentido de estipular prazo com base no art. 109, da LC nº 26/2006.

Processo nº 1224130030172. Interessado: Dr. Marcelo dos Santos Rodrigues. Assunto: Lista de Antiguidade – esclarecimentos e providências. Deliberação: Pelo acolhimento do pleito, no sentido de aproximar o número fracionado, conforme o critério da dízima, arredondando para o número imediatamente superior, ressaltados os votos de divergência do Conselheiro Corregedor e da Conselheira Firmiane Venâncio do C. Souza.

Processo nº 1224130031004. Interessada: Dra. Bethânia Ferreira de Souza. Assunto: Retificação de Unidade. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros acompanharam o voto da Relatora, pela procedência do pedido para que seja retificada a Resolução nº 011/2011 para fazer constar que a defesa da vítima no âmbito da 5ª DP de Direitos Humanos se dará na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, com a observação de que a publicação da Resolução corrigida seja feita após o encerramento do processo promocional para a Classe Especial que se encontra em curso.

Processo nº 1224120102388. Interessada: Dra. Angélica Coelho de Oliveira. Assunto: Designação. Deliberação: Prejudicado o requerimento para tornar oficial a competência do 2º DP da Comarca de Brumado para os feitos da Fazenda Pública.

Processo nº 1224110033388. Interessado: Dr. Raul Palmeira. Assunto: Anteprojeto das vestes talares e insígnias. Deliberação: O pedido de desistência do interessado foi acolhido pelo Relator.

Processo nº 1224130009831. Interessada: Dra. Fabiane de Oliveira Souza. Assunto: Retificação do Edital nº 004/2013. Deliberação: Pelo acolhimento do pedido de desistência da Requerente.

Processos de promoção para a Instância Superior. Assunto: Promoção por merecimento para Instância Superior na unidade defensorial da 11ª Defensoria Pública de Instância Superior. Deliberação: Em respeito à terça parte da lista de antiguidade, formou-se a lista com as Defensoras Carla Guenem da Fonseca Magalhães, Walmária Fernandes Silva e Maria Betânia Ribeiro Ferreira que, com esse julgamento, passaram a figurar em lista tríplice pela 3ª vez consecutiva, segundo informações prestadas pela Secretaria do CSDPE.

Processos de promoção para a Instância Superior. Assunto: Promoção por merecimento para Instância Superior na unidade defensorial da 16ª Defensoria Pública de Instância Superior. Deliberação: Examinados e discutidos, observadas as informações prestadas pela Secretaria do CSDPE, constatou-se que para a formação da lista tríplice restava indicar apenas mais um nome. Em respeito à terça parte da lista de antiguidade, restou formada, então, a lista tríplice pelos Defensores Walmária Fernandes Silva, Maria Betânia Ribeiro Ferreira e Marcos Antônio Pithon Nascimento.