RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11/2013

PROCESSO Nº 1224130044050. OBJETO: pagamento de 10 (dez) inscrições para participação de Defensores Públicos no “19º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM”, que acontecerá no período de 27 a 30 de agosto de 2013 na cidade de São Paulo/SP. CREDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM. VALOR TOTAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601. Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 100. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário. FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 04/07/2013.