RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 12/2013

PROCESSO Nº: 1224130044645. CREDOR: Instituto Baiano de Direito Processual Penal OBJETO: O pagamento de 10 (dez) inscrições para Defensores Públicos no “II Seminário Nacional do IBADPP – Processo Penal e Democracia”, que ocorrerá nesta Capital, no período de 21 a 24 /08/2013. VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 100. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 09/07/2013.