RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2013

PROCESSO Nº: 1224130046435. CREDOR: Detail Produções e Eventos Ltda. OBJETO: Pagamento de 05 (cinco) inscrições para Defensores Públicos no “I Congresso do IBDCivil – Instituto Brasileiro de Direito Civil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 08 a 10/08/2013. VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 300. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 26/07/2013.