RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 15/2012

PROCESSO Nº: 12241230060012 e 1224130064468. OBJETO: Pagamento de 02 (duas) inscrições para participação de Defensores Públicos no “19° Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM”, que acontecerá no período de 27 a 30 de agosto de 2013 na cidade de São Paulo/SP. CREDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM VALOR TOTAL: R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 300. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 04/07/2013. Data da assinatura: 1º/08/2013.