EXTRATO DA ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 12 DE JULHO DE 2013.

Assunto: Processo nº 1224130031624. Autor: Associação dos Defensores Públicos (ADPE/BA), relatoria do Conselheiro Dr. Robson Freitas de Moura Júnior. Deliberação: A Presidência deliberou que, em razão das arguições de suspeição, sejam autuadas e juntadas em apartado ao processo principal e distribuídas para o relator, nos termos do Regimento.

Assunto: Alteração da Resolução nº 011/2011, em atenção ao quanto decidido nos processos nº 1224130029554 e nº 1224130031004. Deliberação quanto ao processo 1224130031004, de autoria da Dra. Bethânia Ferreira de Souza: Os Conselheiros presentes votaram, à unanimidade, pela aprovação da proposta de Resolução que altera a Resolução nº 011/2011, publicada em 12 de setembro de 2011, a fim de que conste na área de atuação do 5º DP Especializado de Direitos Humanos, na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Capital, o atendimento à vítima.

Deliberação quanto ao processo nº 1224130029554, de autoria da Dra. Rosenilde de Andrade Serapião: Aprovada a resolução pela maioria do colegiado, com 05 votos à favor e 04 votos contra.