RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 21/2013

PROCESSO Nº: 1224130071197 / 1224130073394 / 1224130055809 OBJETO: Pagamento de 08 (oito) inscrições para participação de Defensores Públicos no “XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos”, que acontecerá nos dias 13 a 16 de novembro de 2013, na Cidade de Vitória/ES. CREDOR: Associação Nacional dos Defensores Públicos VALOR TOTAL: R$ R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 300. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 17/10/2013.