EXTRATO DA ATA DA 140ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2013.

Assunto: Aprovação da ata da 95ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Aprovação da Resolução concernente à nova definição das unidades da Comarca de Feira de Santana. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Aprovação da Resolução concernente à alteração na área de atuação do 3º DP Especializado de Direitos Humanos, para fazer constar como área de atuação a preservação e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa ou qualquer outra forma de opressão e violência. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Edital de remoção concernente ao 3º DP Especializado de Direitos Humanos com área de atuação em preservação e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa ou qualquer outra forma de repressão e violência, da Comarca de Salvador. Deliberação: Aprovado, à unanimidade.

Processo nº 1224130068374, autoria de Vinícius Rios Miranda Accioly; Assunto: Reclassificação em lista de antiguidade. Deliberação: À unanimidade, pela rejeição do pedido de reclassificação do autor. Para efeito da lista de abril de 2014, o requerente poderá informar ao setor responsável as situações fáticas para serem averbadas.

Processo nº 1224070010541, autoria da Coordenação de Modernização e Informática (CMO); Assunto: Regimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Deliberação: À unanimidade, pelo voto do Relator, consubstanciado na extinção do feito, sem julgamento do mérito, art. 267, inciso II, com o consequente arquivamento do feito. Dr. Wagner de Almeida Pinto consignou ressalva em relação à ilegitimidade do autor, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Robson Freitas de Moura Júnior e Renato Amaral Elias.