A Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, no uso das atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar nº 26/06, considerando o que consta do PA nº 1224140007306, com fundamento no art. 44 da Constituição Estadual, no §1º do art. 1º do Decreto Estadual nº 1.862, de 13.01.1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21.11.2013, e na Lei Ordinária Estadual nº 11.357/2009, RESOLVE colocar à disposição do Supremo Tribunal Federal, com ônus para o cessionário, o Defensor Público de 1ª Classe, DANIEL SOEIRO FREITAS, matriculado sob o nº 85.562.208-3, para ter exercício no cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ -3, junto ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data desta publicação.

Salvador, 04 de abril de 2014.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral