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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2014



PROCESSO Nº: 1224140027820 OBJETO: Pagamento de 10 (dez) inscrições para participação de Defensores Públicos no “VI Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil”, que acontecerá no período de 22 a 24 de maio de 2014, nesta Capital CREDOR: Centro de Difusão do Conhecimento LTDA – ME. VALOR TOTAL: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Atividade: 03.128.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 100. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura: 19/05/2014.