O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, por meio do seu PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117 da Lei Complementar nº 26, de 28/06/2006, e tendo em vista o quanto estabelecido no artigo 121, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e seu parágrafo único,

Publica o presente edital, consignando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia imediato ao de sua publicação, para habilitação à remoção, pelo critério de antiguidade, dos Defensores Públicos de Instância Superior interessados, para o 23º Defensor Público, com área de atuação nas 1ª e 2ª Câmaras Criminais.

1. Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831,Pituba, nesta Capital, ou eletronicamente, através do email protocolo.geral@defensoria.ba.gov.br, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.

2. A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular, sob pena de indeferimento.

3. Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 24 horas para as devidas regularizações.

4. Para fins de julgamento deste concurso de remoção será considerada a última lista de antiguidade publicada no DOE de 30/04/2014.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 21 de maio de 2014.

RENATO AMARAL ELIAS

Subdefensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado em substituição