EXTRATO DAS DECISÕES DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 05 DE MAIO DE 2014.

Assunto: Aprovação da ata da 101ª Sessão Ordinária. Deliberação: Realizadas as alterações solicitadas pelos Conselheiros Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão e Gil Braga de Castro Silva, aprovada à unanimidade.

Processo nº 1224140009600, Cons. relator Juarez Angelin Martins, autoria: Luciano Moreira de Tassis, assunto: Alterações nas unidades defensoriais de Porto Seguro. Deliberação: À unanimidade, pela alteração das atribuições das unidades defensoriais da comarca de Porto Seguro, nos termos esposados pelo Cons. relator Juarez Angelin Martins.

Processo nº 1224120106219, Cons. relator Gil Braga de Castro Silva, autoria: Reinaldo da Mata Couto, assunto: Atribuições dos Defensores Públicos de Instância Superior/ajuizamento de ação de revisão criminal. Deliberação: À unanimidade, pela designação de Defensor Público para adoção das medidas cabíveis caso tenham viabilidade jurídica, e remessa ao Coordenador da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal, e das Defensorias Públicas Especializadas, a fim de que estes apresentem proposta de Resolução sobre a atuação da Defensoria Pública nas ações de revisão criminal.

Processo nº 1224110028490, Cons. relator Clériston Cavalcante de Macedo, autoria: Marcus Vinícius Lopes de Almeida, assunto: Compatibilização da atividade defensorial com o magistério. Deliberação: Por maioria, pelo arquivamento dos autos, nos termos do Conselheiro relator Clériston Cavalcante de Macedo, tendo sido acolhida integralmente as recomendações em seu voto. Divergente, a Conselheira Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão, pelo envio dos autos à Corregedoria Geral da DPE/BA para que submeta proposta de Resolução ao CSDPE concernente à compatibilização da atividade defensorial com o magistério.

Processo nº 1224110026470, Cons. relatora Corregedora Geral, Carla Guenem da Fonseca Magalhães, autoria: Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão, assunto: Resolução/Prêmio VALOREM. Deliberação: À unanimidade, pela alteração da Resolução 005/2008 do CSDPE e inclusão da categoria de prêmio para os defensores que implementarem Projetos Inovadores no âmbito de sua atuação, nos termos do opinativo do Diretor da ESDEP, Dr. Daniel Nicory Prado.

Processo nº 1224100070153, Cons. relator Subdefensor Público Geral, Renato Amaral Elias, autoria: Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão, assunto: Termo de acordo de cooperação entre as Defensorias Estaduais para prestação de assistência judiciária integral e gratuita. Deliberação: À unanimidade, pelo arquivamento, nos termos do Cons. relator, Subdefensor Público Geral, Renato Amaral Elias.

Processo nº 1224140053486, Cons. relator Subdefensor Público Geral, Renato Amaral Elias, autoria: Joana Lopes de Pinheiro Mônaco, assunto: Autorização para residência fora da comarca. Deliberação: À unanimidade, favoravelmente à fixação de residência em Comarca distinta da designação, nos termos expostos pelo Cons. relator.

Processo nº 1224140024855, Cons. relatora Corregedora Geral, Carla Guenem da Fonseca Magalhães, autoria: Felipe Silva Noya, assunto: Autorização para residência fora da comarca. Deliberação: À unanimidade, favoravelmente à fixação de residência em Comarca distinta da designação, nos termos expostos pela Cons. relatora.