EXTRATO DAS DECISÕES DA 146ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 21 DE MAIO DE 2014.

Assunto: Fixação das atribuições das unidades de Instância Superior, criadas pela Lei Complementar nº 39/2014. Deliberação: À unanimidade coube ao 21º Defensor Público de Instância Superior a atuação na 1ª Câmara Criminal, ao 22º Defensor Público a atuação na 2ª Câmara Criminal, e ao 23º Defensor Público a atuação nas 1ª e 2ª Câmaras Criminais.

Assunto: Edital de remoção da Instância Superior. Deliberação: Por maioria pela supressão do critério de desempate, divergindo o Conselheiro Subcorregedor Geral, César Ulisses Oliveira Monteiro da Costa, pela inclusão do critério de desempate, com espeque no parágrafo único do artigo 121 da Lei Complementar Federal 80/94 e, à unanimidade, aprovados os editais de remoção da Instância Superior, concernente ao 21º Defensor Público de Instância Superior, com atuação na 1ª Câmara Criminal, 22º Defensor Público, com atuação na 2ª Câmara Criminal, e 23º Defensor Público, com atuação nas 1ª e 2ª Câmaras Criminais.

Processo nº 1224140035172, Cons. relator: Alexandre Alves de Souza, autoria: Wagner de Almeida Pinto, assunto: situação emergencial das Varas Cíveis e da Fazenda Pública. Deliberação: À unanimidade pela fixação emergencial do 1º DP de Cooperação Cível e Fazenda Pública, com área de atuação Cível, Comercial, Relação de Consumo e Fazenda Pública, e 2º DP de Cooperação Cível e Fazenda Pública, com área de atuação Cível, Comercial, Relação de Consumo e Fazenda Pública.