A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1224140036756, RESOLVE deferir o pedido de averbação, por tempo de serviço público municipal, do Defensor Público VINÍCIUS MIRANDA RIOS ACCIOLY, prestado à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no período de 02/01/2007 a 27/05/2008, bem como do tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos de 01/01/2006 a 31/03/2006, de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/08/2006 a 31/08/2006, e de 01/10/2006 a 31/12/2006, para todos os efeitos legais.

Salvador, 08 de outubro de 2014.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral