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PORTARIA Nº 164/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2015.



O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE:
Delegar ao Subdefensor Público Geral, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos X, XXII, XXIV, XXXI, XXXII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIII e LII, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;
Delegar aos Coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos X e XLI, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;
Delegar à Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos XXIV e LII, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.

Salvador, 06 de março de 2015.
CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO
Defensor Público Geral