Revogação da Portaria nº 347/2015 e delegar competência à Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado, GILDA MARIA FILGUEIRAS GORDILHO,

PORTARIA Nº 196/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06; considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos, de rotina, bem assim o volume de documentos relativos à administração e execução orçamentária e financeira, RESOLVE revogar a Portaria nº 347/2015 e delegar competência à Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado, GILDA MARIA FILGUEIRAS GORDILHO, para firmar Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Crédito, até o limite de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Gabinete do Defensor Público Geral, em 15 de março de 2016.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral