Publicação do presente Regulamento referente ao pagamento de indenizações de transporte aos Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

PORTARIA Nº 556/2016, DE 08 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre o pagamento de indenizações de transporte aos Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do inciso XX, do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, combinado com o art. 1º, inciso VII, da Emenda Constitucional Estadual nº 11, de 28.06.2005, considerando as orientações da Procuradoria Geral do Estado em matéria de pessoal, RESOLVE

Art. 1º – Publicar o presente Regulamento referente ao pagamento de indenizações de transporte aos Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se a Portaria nº 308/2015, de 28 de abril de 2015, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 08 de julho de 2016.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral