Alteração do artigo 12, inciso XXIV e o “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA.

RESOLUÇÃO Nº 10/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016

Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições do 4º DP de Juazeiro/BA.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 47, incisos I e XXV, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, c/c § 1º, artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80/94;

Considerando o processo administrativo tombado sob nº 1224160034610 e a decisão do Conselho Superior, à unanimidade, em sua 128ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de julho de 2016;

RESOLVE alterar o artigo 12, inciso XXIV e o “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos abaixo:

“Art. 12. (…).

XXIV – 4º DP de Juazeiro – Crime Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude.”

Sala das Sessões, 04 de julho de 2016.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia.

ANEXO ÚNICO

Comarca	Entrância	Nº de Defensorias	Nome do órgão de execução	Defensoria Especializada	Nº de Defensores	Área de Atuação
Juazeiro	Final	230	4 º DP de Juazeiro	Criminal	1	Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude