Proposta de alteração das Resoluções 003/2016, concernente a reserva de vagas à população negra nos concursos para Defensor e servidor da DPE/BA

EXTRATO DAS DECISÕES DA 179ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 28 DE JUNHO DE 2016.

Processo nº 1224160038089 e apenso 1224160027346, assunto: Interposição de Recurso Regimental contra decisão do Presidente do CS, autoria: Maíra Souza Calmon de Passos Barros. Deliberação: À unanimidade, pelo não provimento do recurso, em razão da extemporaneidade, em observância ao quanto disposto no artigo 48 do Regimento Interno do CSDPE/BA.

Processo nº 1224160044542, Assunto: Proposta de alteração das Resoluções 003/2016, concernente a reserva de vagas à população negra nos concursos para Defensor e servidor da DPE/BA, e 006/2016, concernente ao Regulamento do VII concurso para ingresso na Classe Inicial na carreira de Defensor Público. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da Proposta de alteração das Resoluções 003/2016 e 006/2016, nos termos da minuta apresentada pelo Conselheiro Subdefensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes.

Assunto: Deliberação do Edital para o VII Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público de Classe Inicial. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital, nos termos das retificações constantes em ata.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDPE