Concessão de repactuação do Contrato nº 37/2015, em decorrência da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, ano base 2016, nos termos do art. 143, II, "d", da Lei Estadual nº 9.433/05, passando o valor mensal do contrato para R$ 381.800,03 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos reais e três centavos).

RESUMO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2015

PROCESSO Nº 1224160023960 e 1224160085079. CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia. CONTRATADA: Ação Prestação de Serviços EIRELI – ME. OBJETO: concessão de repactuação do Contrato nº 37/2015, em decorrência da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, ano base 2016, nos termos do art. 143, II, "d", da Lei Estadual nº 9.433/05, passando o valor mensal do contrato para R$ 381.800,03 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos reais e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.101; Atividade: 03.122.504.2000; Elemento de Despesa: 3.3.90.37; Fonte: 100, 113 e 313. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

DATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Defensor Público Geral