Alteração do “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições dos 3º e 4º DP´s Especializados Extrajudiciais de Fazenda Pública de Salvador/BA.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 47, incisos I e XXV, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, c/c § 1º, artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80/94;

Considerando o processo administrativo tombado sob nº 1224160028164, e a decisão do Conselho Superior, à unanimidade, em sua 133ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2016;

RESOLVE alterar o “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2016.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, em substituição.

ANEXO ÚNICO

Comarca	Entrância	Nº de Defensorias	Nome do órgão de execução	Defensoria Especializada	Nº de Defensores	Área de Atuação
Salvador	Final	230	3º DP Especializado Extrajudicial de Fazenda Pública de Salvador	Cível e de Fazenda Pública	1	Extrajudicial especializado em Fazenda Pública, com atuação exclusiva na tutela da saúde
			4º DP Especializado Extrajudicial de Fazenda Pública de Salvador	Cível e de Fazenda Pública		Extrajudicial especializado em Fazenda Pública, com atuação exclusiva na tutela da saúde