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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 27 DE MARÇO DE 2017
RESOLVE alterar o "anexo I" das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições das DP´s da Curadoria Especial de Salvador/BA.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 47, incisos I e XXV, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, c/c § 1º, artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80/94;
Considerando o processo administrativo tombado sob nº 1224160060092, e apenso, 1224160036817, e a decisão do Conselho Superior, à unanimidade, em sua 183ª Sessão Extraordinária, realizada em 27de março de 2017;
RESOLVE alterar o "anexo I" das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia.
ANEXO ÚNICO
|
Comarca |
Entrância |
Nº de Defensorias |
Nome do órgão de execução |
Defensoria Especializada |
Nº de Defensores |
Área de Atuação |
|
Salvador |
Final |
230 |
1º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, 3ª Vara de Família, 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 3ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 6ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 1ª Vara Cível e Comercial, 2ª Vara Cível e Comercial, 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública |
|
2º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
4ª Vara de Família, 5ª Vara de Família, 4ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 16ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 17ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 3ª Vara Cível e Comercial, 4ª Vara Cível e Comercial, 12ª Vara Cível e Comercial, 3ª Vara da Fazenda Pública, 5ª Vara da Fazenda Pública |
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3º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
7ª Vara de Família, 8ª Vara de Família, 9ª Vara de Família, 8ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 9ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 6ª Vara da Cível e Comercial, 4ª Vara da Fazenda Pública, 6ª Vara da Fazenda Pública, Vara de Registros Públicos Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas |
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4º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
10ª Vara de Família, 12ª Vara de Família, 10ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 11ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 18ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 19ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 7ª Vara Cível e Comercial, 8ª Vara Cível e Comercial, 9ª Vara Cível e Comercial, 7ª Vara de Fazenda Pública, 9ª Vara da Fazenda Pública |
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|
5º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
6ª Vara de Família, 11ª Vara de Família, 12ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 13ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 14ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 15ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 10ª Vara Cível e Comercial, 11ª Vara Cível e Comercial, 8ª Vara da Fazenda Pública, 10ª Vara da Fazenda Pública |
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6º DP de Curadoria Especial |
Curadoria Especial |
1 |
Confecções de iniciais, no caso de atribuição de curador como representante de incapaz. 1ª Vara da Infância e Juventude, 2ª Vara da Infância e Juventude, 13ª Vara de Família, 14ª Vara de Família, 7ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 20ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., 5ª Vara Cível e Comercial |
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7º DP de Curadoria Especial Vinculadas |
Curadoria Especial |
1 |
11ª Vara da Fazenda Pública 12ª Vara da Fazenda Pública, 13ª Vara da Fazenda Pública, Curadoria de Criança e Adolescente (art. 98 e 142, parágrafo único do ECA) e incapaz |