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PARA O CIDADÃO
Juizados Especiais
Atribuições e ações relacionadas
A Especializada de Juizados Especiais da Defensoria Pública do Estado da Bahia corresponde à atuação dos(as) defensores(as) públicos(as) em qualquer feito que tramite perante aos Juizados Especiais Criminais, garantindo ao cidadão assistência jurídica gratuita, desde o atendimento inicial até o processo final.
Algumas ações relacionadas:
– Pedido de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;
– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais;
– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);
– Pedidos de restituição de bens apreendidos em processos criminais.
Documentos para agilizar atendimento
– Nome completo do processado ou acusado;
– Número do processo;
– Cópia do RG ou outro documento pessoal do processado (se houver);
– Comprovante de residência;
– Comprovante de trabalho, de preferência cópia da Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade lícita;
– Todos os demais documentos que envolvam o caso levado ao conhecimento da Defensoria.
Perguntas Frequentes
Qualquer pessoa acusada da pratica de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.
Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.
Locais de atendimento
Salvador
1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa
3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM Itapuã
Av. Dorival Caymmi, nº 1.4130, Itapuã
5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM Lapinha
Travessa São Marcelino, s/n, Lapinha
1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa
2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Avenida Luiz Viana Filho, n° 3230, Faculdade Ruy Barbosa, Campus II, Paralela
3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Avenida Luis Viana Filho, nº 6775, Centro Universitário Unijorge, Paralela
4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa
Coordenação da Especializada dos Juizados Especiais
Defensora Pública Eveline Portela
Tel.: (71) 3117-1220
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, 2º andar,
CEP – 41745-007, Sussuarana, Salvador/Bahia