Despacho: Nessa linha de intelecção, decido pelo não conhecimento do recurso interposto, ante a sua patente intempestividade, visto que não observou o prazo prescrito no art. 121, XXIX, da Lei nº 9.433/05.

DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

Processo: 1224190005487- Recurso referente ao PE 28/2018

Recorrente: MIRANTE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.

Despacho: Nessa linha de intelecção, decido pelo não conhecimento do recurso interposto, ante a sua patente intempestividade, visto que não observou o prazo prescrito no art. 121, XXIX, da Lei nº 9.433/05 c/c os itens 5.3.2.19 e 5.3.2.19.1 do Procedimento Licitatório.

Salvador, 04/02/2019. CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACEDO – Defensor Público Geral.