Despacho: Nessa linha de intelecção, acolhendo o parecer emitido pela Assessoria Especial, declaro a procedência parcial do recurso, com o fito de reformar a decisão que julgou a empresa Know-How Empreendimentos e Serviços EIRELI vencedora do PE 28/2018.

DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

Processo: 1224190014796   – Recurso referente ao PE 28/2018

Recorrente: Ação Corporativas EIRELI EPP

Despacho: Nessa linha de intelecção, acolhendo o parecer emitido pela Assessoria Especial, declaro a procedência parcial do recurso, com o fito de reformar a decisão que julgou a empresa Know-How Empreendimentos e Serviços EIRELI vencedora do PE 28/2018.

Salvador, 07/03/2019. Rafson Saraiva Ximenes – Defensor Público Geral.