DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

Processo: 12241190014826 – Recurso referente ao PE 29/2018

Recorrente: Know How Empreendimentos e Serviços EIRELI.

Despacho: Nessa linha de intelecção, acolhendo o parecer emitido pela Assessoria Especial declaro a improcedência do presente recurso.

Ademais, devido ao descumprimento às exigências contidas no instrumento convocatório, reformo o resultado do Pregão Eletrônico nº 29/2018, para desclassificar a empresa Verde Planejamento e Serviços Ltda EPP. Salvador, 03/04/2019. Rafson Saraiva Ximenes – Defensor Público Geral.