DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

Processo: 1224190027359- Recurso referente ao PE 28/2018

Recorrente: Mirante Terceirização e Serviços EIRELI.

Despacho: Nessa linha de intelecção, coadunando com as razões lastreadas pela Comissão Permanente de Licitação e pela Assessoria Jurídica desta Instituição, decido pela improcedência do presente recurso, mantendo o resultado do Pregão Eletrônico nº 28/2018, que declarou como vencedora a empresa Premier Serviços e Empreendimentos EIRELI-EPP, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos violação às normas do edital, bem como os princípios gerais da licitação.

Salvador, 11/04/2019.  –  Rafson Saraiva Ximenes – Defensor Público Geral.