DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

Processo: 1224190034436- Recurso referente ao PE 29/2018

Recorrente: Mirante Terceirização e Serviços EIRELI.

Despacho: Nessa linha de intelecção, coadunando com as razões lastreadas pela Comissão Permanente de Licitação e pela Assessoria Jurídica desta Instituição, decido pela improcedência do presente recurso, mantendo o resultado do Pregão Eletrônico nº 29/2018, que declarou como vencedora a empresa SERVIT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos violação às normas do edital, bem como os princípios gerais da licitação.

Salvador, 08/05/2019.  –  Pedro Paulo Casali Bahia – Defensor Público Geral em exercício