O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, por meio de sua PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e tendo em vista o quanto estabelecido na Resolução nº 05, de 18 de setembro de 2012, respeitando a ordem de vacância,

Publica o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediato ao de sua publicação, para habilitação à promoção, pelo critério de merecimento, dos Defensores Públicos de 3ª classe ao 4º Defensor Público Especializado Cível, de Relação de Consumo e Comercial de Salvador, com área de atuação na 10ª, 11ª e 12ª Varas dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial, da Comarca de Salvador.

1. Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, assim como será considerado válido o requerimento enviado como arquivo anexo de comunicação eletrônica (e-mail), devidamente assinado, escaneado e encaminhado ao Protocolo Geral (protocolo.geral@defensoria.ba.gov.br), responsabilizando-se o requerente pela legibilidade de todos os arquivos anexos, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.

2. A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular, sob pena de indeferimento.

3. Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências alusivas aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 24 horas para as devidas regularizações.

4. Na aferição do merecimento, serão considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 002/2012 e nº 003/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias de 20/03/2012 e 07/09/2012, respectivamente.

5. Para fins de julgamento deste concurso de promoção, será considerada a última lista de antiguidade publicada na Portaria nº 420, no DOE de 30/07/2013.

Sala de Sessões do Conselho, em 15 de janeiro de 2014.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia