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EDITAL Nº 021/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.



EDITAL Nº 021/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006,

CONSIDERANDO a dispensável realização de concurso de remoção para os órgãos de execução da 2ª Classe, em face de todos os cargos abrangidos por seus quadros encontrarem-se vagos, nos moldes do artigo 122, da Lei Complementar Federal nº 80/94;

CONSIDERANDO o quanto estabelecido nos artigos 115, 116 e 117, e seus parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 80/1994;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 110, 111, 117 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;

CONSIDERANDO a ineficácia absoluta do §2º, do artigo 110, da LC 26/2006, conforme decidido, à unanimidade, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na 90ª Sessão Ordinária de 2013;

RESOLVE,

Art. 1º – Publicar o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao de sua publicação, para que os Defensores Públicos de 1ª Classe interessados, que preenchem os requisitos necessários ao pleito, formalizem inscrição à PROMOÇÃO, para os órgãos de execução a seguir indicados na 2ª Classe, e pelos critérios dispostos no ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante do presente edital.

Parágrafo único – O prazo consignado no caput poderá ser renunciado por manifestação expressa dos Defensores Públicos habilitáveis.

Art. 2º – Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.

Art. 3º – Cada candidato poderá se habilitar à promoção para mais de uma unidade defensorial, mediante formulário a ser disponibilizado por meio eletrônico na página principal do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do endereço http://www.defensoria.ba.gov.br.

Art. 4° – O julgamento dos pedidos de promoção ocorrerá na ordem das vagas oferecidas neste Edital.

Parágrafo único – Não serão considerados pleitos de ordem de preferência.

Art. 5º – A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular.

Parágrafo único – Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação, para as devidas regularizações, sob pena de indeferimento.

Art. 7º – No que se refere à promoção pelo critério de antiguidade, ocorrendo empate, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 111, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.

Art. 8º – Na aferição do merecimento, serão considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 002/2012 e nº 003/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias de 20/03/2012 e 07/09/2012, respectivamente.

Salvador, 18 de junho de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO ÚNICO

COMARCA

ORGÃO DE EXECUÇÃO

AREA DE ATUAÇÃO

CRITÉRIO

Barra

1ª DP de Barra

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Barra

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Barra do Choça

1ª DP de Barra do Choça

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Barra do Choça

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Belmonte

1ª DP de Belmonte

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Bom Jesus da Lapa

1ª DP de Bom Jesus da Lapa

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Bom Jesus da Lapa

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Buerarema

1ª DP de Buerarema

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Cachoeira

1ª DP de Cachoeira

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Caculé

1ª DP de Caculé

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Caetité

1ª DP de Caetité

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Caetité

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Camacã

1ª DP de Camacã

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Camacã

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Camamu

1ª DP de Camamu

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Campo Formoso

1ª DP de Campo Formoso

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Campo Formoso

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Caravelas

1ª DP de Caravelas

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Carinhanha

1ª DP de Carinhanha

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Casa Nova

1ª DP de Casa Nova

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Castro Alves

1ª DP de Castro Alves

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Castro Alves

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Catu

1ª DP de Catu

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Cícero Dantas

1ª DP de Cícero Dantas

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Cícero Dantas

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Cipó

1ª DP de Cipó

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Coaraci

1ª DP de Coaraci

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Coaraci

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Conceição do Almeida

1ª DP de Conceição do Almeida

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Conceição do Coité

1ª DP de Conceição do Coité

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Condeúba

1ª DP de Condeúba

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Entre Rios

1ª DP de Entre Rios

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Entre Rios

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Esplanada

1ª DP de Esplanada

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Esplanada

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Gandu

1ª DP de Gandu

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Gandu

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Ibicaraí

1ª DP de Ibicaraí

V. Cível e Curadoria

Merecimento

2ª DP de Ibicaraí

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Ibotirama

1ª DP de Ibotirama

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Ibotirama

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Iguaí

1ª DP de Iguaí

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Iguaí

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Inhambupe

1ª DP de Inhambupe

V. Cível

Merecimento

Itajibá

1ª DP de Itajibá

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Ipirá

1ª DP de Ipirá

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Ipirá

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Irará

1ª DP de Irará

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Itajuípe

1ª DP de Itajuípe

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Itamaraju

1ª DP de Itamaraju

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Itamaraju

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Itambé

1ª DP de Itambé

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Itambé

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Itanhém

1ª DP de Itanhém

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Itanhém

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Itapicuru

1ª DP de Itapicuru

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Itapicuru

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Itororó

1ª DP de Itororó

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Itororó

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Ituberá

1ª DP de Ituberá

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Ituberá

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Jaguaquara

1ª DP de Jaguaquara

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Jaguaquara

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Jeremoabo

1ª DP de Jeremoabo

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Livramento de Nossa Senhora

1ª DP de Livramento de Nossa Senhora

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Livramento de Nossa Senhora

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Macarani

1ª DP de Macarani

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Macaúbas

1ª DP de Macaúbas

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Macaúbas

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Mairi

1ª DP de Mairi

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Maragogipe

1ª DP de Maragogipe

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Mata de São João

1ª DP de Mata de São João

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Medeiros Neto

1ª DP de Medeiros Neto

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Miguel Calmon

1ª DP de Miguel Calmon

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv

Merecimento

Monte Santo

1ª DP de Monte Santo

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Morro do Chapéu

1ª DP de Morro do Chapéu

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Mundo Novo

1ª DP de Mundo Novo

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Muritiba

1ª DP de Muritiba

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Mutuípe

1ª DP de Mutuípe

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Paramirim

1ª DP de Paramirim

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Paripiranga

1ª DP de Paripiranga

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Poções

1ª DP de Poções

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Poções

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Pojuca

1ª DP de Pojuca

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Remanso

1ª DP de Remanso

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Riachão do Jacuípe

1ª DP de Riachão do Jacuípe

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Riachão do Jacuípe

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Rio Real

1ª DP de Rio Real

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Ruy Barbosa

1ª DP de Ruy Barbosa

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Ruy Barbosa

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Santa Maria da Vitória

1ª DP de Santa Maria da Vitória

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Santa Maria da Vitória

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Santo Estevão

1ª DP de Santo Estevão

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Santo Estevão

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

São Félix

1ª DP de São Félix

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

São Francisco do Conde

1ª DP de São Francisco do Conde

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

São Gonçalo dos Campos

1ª DP de São Gonçalo dos Campos

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

São Sebastião do Passé

1ª DP de São Sebastião do Passé

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Seabra

1ª DP de Seabra

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Seabra

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Sento Sé

1ª DP de Sento Sé

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Tucano

1ª DP de Tucano

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Ubaíra

1ª DP de Ubaíra

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Ubaitaba

1ª DP de Ubaitaba

V. Cível

Merecimento

2ª DP de Ubaitaba

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. E Juv.

Antiguidade

Ubatã

1ª DP de Ubatã

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Uruçuca

1ª DP de Uruçuca

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Antiguidade

Valente

1ª DP de Valente

V. Cível

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.

Merecimento

Xique-Xique

1ª DP de Xique-Xique

V. Cível

Antiguidade

2ª DP de Xique-Xique

V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv

Merecimento