Aprovação das atas da 170ª e 173ª Sessões Extraordinárias.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 119ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Assunto: Aprovação das atas da 170ª e 173ª Sessões Extraordinárias, 117ª e 118ª Sessões Ordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas retro mencionadas.

Processo nº 1224150060035, Cons. relator Marcelo dos Santos Rodrigues, Autoria: Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, assunto: Retificação de Portaria. Deliberação: À unanimidade, pela modificação das Portarias nº 567/2014, 568/2014 e 569/2014, no sentido de que sejam incluídas nas atribuições nelas previstas a atuação junto à Secretaria Especial de Recursos, com efeitos retroativos à data de publicação, nos termos do voto do Conselheiro relator, Marcelo dos Santos Rodrigues.

Assunto: Processo nº 1224150029723, Cons. relatora Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, autoria: Ana Maria Neves Pavie, assunto: Revogação de ato de promoção. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela limitação das atribuições, em caráter provisório, do 23º DP à 2ª Câmara Criminal e Secretaria Especial de Recursos. Divergentes as Conselheiras Deliene Martins de Carvalho, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, pela limitação das atribuições, em caráter definitivo, do 23º DP à 2ª Câmara Criminal e Secretaria Especial de Recursos.

Assunto: Processo nº 1224150058871, Cons. relatora Hélia Maria Amorim Barbosa, Autoria: Aline Espinheira da Costa Khoury, assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pleito, nos termos do pedido da autora.

Assunto: Processo nº 1224150063581, Cons. relatora Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, Autoria: Gil Braga de Castro Silva, assunto: proposta de alteração de nomenclatura de DP´s. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pleito, nos termos do voto da Conselheira relatora Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira.

Assunto: Processo nº 1224150026236, Cons. relator: Rafson Saraiva Ximenes, autoria: Roberta Mafra, assunto: Consulta/atribuição para ajuizamento de ação rescisória. Deliberação: Por maioria, 05 (cincoo) votos, pela atribuição do ajuizamento da ação rescisória aos Defensores Públicos de Instância Superior, nos termos da minuta apresentada pelo Conselheiro Subdefensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes. Divergentes as Conselheiras Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, e Rosane de Melo Assunção, nos termos do voto esposado pelo Conselheiro Marcelo dos Santos Rodrigues, apresentado na 118ª sessão ordinária do CS.

Assunto: Processo nº 1224140079455 e apenso nº 1224140082910, Cons. Relator Juarez Angelin Martins, autoria: ADEP/BA, assunto: Regulamentação do auxílio-moradia. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo sobrestamento, até ulterior deslinde da ação ordinária ou, suplementação orçamentária, e base legal. Divergentes, os Conselheiros Daniel Nicory do Prado e Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, pelo prosseguimento do feito.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDPE