EXTRATO DAS DECISÕES DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06
DE MAIO DE 2019.

Assunto: Aprovação das atas da 161ª Sessão Ordinária e 207ª, 208ª e 210ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas da 161ª Sessão Ordinária e da 208ª Sessão Extraordinária; e por maioria, pela aprovação da ata 207ª Sessão Extraordinária, considerando a manifestação da Cons. Tereza Ferreira consignada em ata, e pela apreciação, ulterior, da ata da 210ª Sessão Extraordinária. Processo nº 1224190028681, autoria: Ana Valéria Correia Brasil, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Ana Valéria Correia Brasil para residir em Salvador/BA,
Comarca diversa de sua lotação, Candeias/BA.
Processo nº 1224190030589, autoria: Igor Raphael de Novaes Santos, Assunto:
Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra.
Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do
Defensor Público, Igor Raphael de Novaes Santos para residir em Salvador/BA,
Comarca diversa de sua titularidade, Camaçari/BA.
Processo nº 1224190031275, autoria: Luanna Nathallya Lira Ramalho, Assunto:
Autorização para residir fora da Comarca Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra.
Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da
Defensora Pública, Luanna Lira Ramalho, para residir em Ilhéus/BA, Comarca
diversa de sua designação, Itabuna/BA. Assunto: Apresentação da organização das Regionais, de acordo com artigo 66 e 260-A, da L.C. 26/2006, autoria: Rafson Saraiva Ximenes. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela retirada de pauta do item 05, sendo que a Conselheira Isabel Neves, acompanhada em seu voto pela Conselheira Martha Lisiane, e a Conselheira Corregedora Geral, Célia Padilha, no sentido de acolher o adiamento da apreciação dos itens 05 e 06 em pauta, em face da inexistência prévia de juízo
de admissibilidade do Presidente do CS referente ao processo da ADEP/BA protocolado em data anterior, em 16 de abril de 2019, o que impediria o CS em decidir outras questões correlatas, e em avançar no mérito das propostas de Resolução e acolher, eventualmente, a continência levantada; os Conselheiros, Daniel Nicory e Tereza Ferreira, pelo acolhimento da questão de ordem suscitada pela ADEP/BA, no sentido da distribuição por dependência e designação de relatoria, referentes aos processos 05 e 06 da presente pauta, em conjunto com o processo da ADEP/BA; o Conselheiro Eduardo Feldhaus, nos termos dos votos dos Conselheiros, Daniel Nicory e Isabel Neves. Divergentes, o Presidente do CS e o Conselheiro Subdefensor Público Geral, Pedro Bahia, no sentido do não acolhimento da questão de ordem suscitada pela ADEP/BA, uma vez inexistente interesse no pedido de prejudicialidade e no adiamento do exame do presente item, nos termos dos votos consignados em ata. Assunto: Apresentação/Criação de Unidades Defensoriais da Processo
nº1224190038555, Autoria: Pedro Paulo Casali Bahia. Deliberação: Por maioria, 06
(seis) pela retirada de pauta do item 06 em pauta, nos termos dos votos esposados
concernente ao item 05.
Processo nº 1224190038229, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, Assunto: Proposta
de Resolução/Institui premiação “Luiz Gama” para os Defensores Públicos que
forem promovidos à última Classe da carreira. Deliberação: À unanimidade, pela
aprovação da minuta de Resolução “premiação Luiz Gama para os Defensores
Públicos que forem promovidos à última Classe da carreira”, nos termos
consignados em ata.
Sala de sessões do CS, em 03 de junho de 2019.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superio