EXTRATO DO REGIMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA – FAJDPE-BA

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, tendo em vista a deliberação ocorrida na sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de Junho de 2012, e, considerando o artigo 5º, inciso XI, do Decreto nº 11.891/2009, resolve publicar a RESOLUÇÃO Nº 001/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do FAJDPE-BA, na forma prevista pelo art. 4° da Lei 11.045, de 13 de maio de 2008. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 26 de junho de 2012.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral