Resolve:

Artigo 1º - Criar a série Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

PORTARIA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA Nº 004/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Cria a publicação seriada Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado da Bahia – ESDEP,

Considerando o disposto nos artigos 73, § 1º e 75, inciso VII da Lei Complementar Estadual 26/06;

Considerando a necessidade e a importância de promover a difusão do conhecimento próprio e inerente à atuação da Defensoria Pública;

Considerando a necessidade de organizar e consolidar a produção científica e acadêmica dos membros e servidores da Instituição;

Considerando a pluridisciplinaridade e diversidade de temas afetos à atuação da Defensoria Pública;

Resolve:

Artigo 1º – Criar a série Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

§ 1º As Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia têm o objetivo de difundir o conhecimento institucional produzido, principalmente, pelas Defensorias Públicas Especializadas, Núcleos Especializados de atuação, Grupos de Pesquisa vinculados à ESDEP e órgãos da Administração Superior.

§2º A publicação terá como conteúdo compilação de artigos, anais de eventos, estudos, pesquisas bibliográficas ou empíricas relacionadas às atividades incumbidas à Defensoria Pública.

Artigo 2º – As Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia serão divididas de acordo com o seguinte critério temático:

1. Cidadania e Direitos Humanos

2. Ciências Penais

3. Infância e Juventude

4. Direito das Famílias e Sucessões

5. Direito Processual e Litigância Estratégica

6. Habitação e Urbanismo

7. Direito das Mulheres

8. Diversidade e Igualdade Racial

9. Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

10. Direito do Consumidor

11. Questões Institucionais, Gestão Pública e Atuação Interdisciplinar

§ 1º – Cada Revista Temática contará com a respectiva numeração sequencial de volumes, bem como com ISBN próprio e ISSN da série Revistas Temáticas.

§ 2º – A publicação será exclusivamente online, ressalvada a necessidade de impressão, quando justificada pela Direção e aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

§ 3º – As Revistas Temáticas podem contemplar a participação de público externo aos quadros da Defensoria Pública, na proporção estabelecida pelos respectivos editais de chamada de artigos a serem publicados pela Direção da Escola Superior da Defensoria Pública.

Artigo 3º – As Defensorias Públicas Especializadas, os Núcleos Especializados, Grupos de Pesquisa, órgãos da Administração Superior e demais interessados em publicar os respectivos materiais nas Revistas Temáticas devem enviar a solicitação para o endereço eletrônico esdep@defensoria.ba.def.br.

§ 1º – Os Subcoordenadores de Defensorias Públicas Especializadas, coordenadores de Núcleos Especializados, de Grupos de Pesquisa, bem como outros responsáveis pela organização da publicação figurarão como "organizadores" da obra, sem prejuízo de contribuírem com a respectiva produção.

§ 2º – A Direção da Escola Superior encaminhará os pedidos de publicação para deliberação por parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como consolidará eventual material esparso para submissão oportuna ao colegiado.

§ 3º – O organizador indicará o enquadramento temático da obra, o qual poderá ser retificado pela Direção da Escola.

§ 4º – Caso o trabalho a ser publicado tenha envolvido pesquisa empírica com seres humanos, deverá haver indicação, em nota de rodapé, do comitê de ética, respectiva instituição e o número do processo por meio do qual o projeto de pesquisa foi aprovado.

Artigo 4º – O material deve ser enviado no formato do Anexo I deste Ato, obedecendo às normas da ABNT.

§ 1º – Os autores, ao submeterem artigos para publicação, serão legalmente responsáveis pela garantia de que o trabalho não constitui infração de direitos autorais, isentando a publicação quanto a quaisquer responsabilidades.

§ 2º – A submissão dos artigos às Revistas Temáticas implica renúncia aos direitos autorais patrimoniais em favor da ESDEP, mas não impede os autores de publicá-los em outro livro ou periódico, desde que façam referência à publicação original.

§ 3º – No caso dos artigos não inéditos, é dever do/a autor/a comunicar o fato à ESDEP, informando o nome, o volume, o número de série, se houver, o ano, e os demais dados da publicação, para que tais informações sejam referenciadas.

§ 4º – As opiniões emitidas serão de exclusiva responsabilidade dos autores dos trabalhos, não expressando necessariamente a posição institucional da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Artigo 5º – Os recursos financeiros para a produção e distribuição das Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia devem originar-se, dentre outros, de recursos institucionais do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Artigo 6º – Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Direção da ESDEP.

Salvador, 16 de maio de 2017.

Firmiane Venâncio Carmo Souza

Diretora da ESDEP

ANEXO I

Os textos submetidos às Revistas Temáticas da Defensoria Pública do Estado da Bahia deverão ter entre 12 (doze) e 30 (trinta) laudas, espaço 1,5, fonte Times New Roman, tamanho 12, em folha A4, com margens superior e esquerda de 3,0 cm e inferior e direita de 2,0 cm, seguindo, no que o edital for omisso, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Os textos devem conter título, resumo e palavras-chave em português e em um idioma estrangeiro à escolha do autor, dentre os seguintes: inglês, francês, espanhol, italiano ou alemão.

Ao utilizar tabelas e figuras (fotografias, desenhos, diagramas, gráficos), elas devem estar no corpo do texto, centralizadas e próximas ao parágrafo a que se referem. As legendas devem ser inseridas centralizadas abaixo da figura.

Figuras e tabelas devem ser numeradas consecutivamente (e.g. Figura 1, Figure 2 / Tabela 1, Tabela 2 e assim por diante).

Para citações no meio do texto, usam-se aspas duplas "exemplo de citação".

Citação com mais de 3 linhas deverá ser feita fora do texto principal, sem aspas e utilizando-se um recuo de 4 cm à esquerda, fonte tamanho 10, espaçamento simples e espacejamento antes e depois da citação será de 6pt. (COUTO, 2014, p.23)

Notas devem ser usadas apenas quando extremamente necessário, apresentando-as ao final do texto, após as referências bibliográficas e numeradas sequencialmente.

Listas devem ter seus marcadores ou números recuados à esquerda em 1cm, como nos exemplos abaixo:

– Item 1

– Item 2

– Item 3

1. Item A

2. Item B

3. Item C

4. Referências

Todas as referências citadas no artigo devem vir listadas alfabeticamente e apresentadas segundo normas da ABNT (NBR6023). Deve-se usar um recuo de 0,5cm para todo o bloco de texto e espacejamento de 6pt, após o parágrafo.