Aprovação do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE.

PORTARIA Nº 009/2017, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32, da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006, com fundamento no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, bem como no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, R E S O L V E:

Art. 1º – Aprovar o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE, relativo a Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, para o exercício financeiro de 2017, na forma do anexo único.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 04 de janeiro de 2017.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral em exercício