PORTARIA Nº 02/2010

A Comissão Eleitoral do processo sucessório para o cargo de Defensor Público Geral biênio 2011/2013, após atendimento do quanto disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 26/2006, conforme Processo nº 1224100070951, decidiu receber e deferir a inscrição pleiteada nos autos nº 1224100069252 / Nelson Alves Sant'Anna Filho.