PORTARIA Nº 072, DE 04 DE JANEIRO DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE designar, em caráter excepcional, os Defensores Públicos GIL BRAGA DE CASTRO SILVA e MELISA FLORINA LIMA TEIXEIRA, para atuarem de forma excepcional nos processos de nº 0000896-88.2008.805.0150 e 0001038-92.2008.805.0150, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial de Lauro de Freitas, no Agravo de Instrumento nº 0011357-50.2009.805.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e, extrajudicialmente, em favor da Comunidade "Assentamento 29 de dezembro".

Gabinete da Defensora Pública Geral

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral