PORTARIA Nº 1298/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela L.C. 26/2006, e

CONSIDERANDO ao quanto disposto no Decreto nº 17.983 de 24 de outubro de 2017, que estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA;

CONSIDERANDO que o referido Sistema Eletrônico de Informação – SEI tornou mais transparente, econômico e prático o trâmite dos processos administrativos internos na Defensoria Pública do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade em tornar a ferramenta mais eficiente possível e de ser imprescindível que na ocasião da abertura de um novo processo seja selecionado o tipo mais adequado ao objeto do pedido;

CONSIDERANDO o permanente aprimoramento do Sistema Eletrônico de Informação – SEI com novas especificações de objeto dos pedidos;

CONSIDERANDO a disponibilização pela Instituição de sistema de abertura de chamados através dos canais: servicedesk.defensoria.ba.def.br, E-mail: servicedesk@defensoria.ba.def.br e Central de Serviços: 71 3117-9198, RESOLVE:

Art. 1º Definir que a tramitação dos processos a seguir relacionados se dará de forma exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA, com as novas especificações:

Ação institucional: Projeto – informações/providências

Assistência Jurídica – Nomeação de Defensor Público

Assistência Jurídica: Cálculo

Assistência Jurídica: Conflito de Atribuição

Assistência Jurídica: Não Interposição de Recurso

Assistência Jurídica: Negativa de Atendimento

Assistência Jurídica: Exame – DNA

Assistência Jurídica: Pagamento – Honorários Advocatícios

Capacitação: Solicitação de inscrição em cursos/congressos/seminários

Conselho Superior: Comunicados e Requerimentos

Conselho Superior: Recurso

Declaração de Suspeição: Justificativa

Declinação de Patrocínio: Justificativa

Defensor: Autorização – Ajuda de Custo

Defensor: Autorização – Auxílio Moradia

Defensor: Confirmação na Carreira

Defensor: Desincompatibilização – Cargo de Conselheiro

Designação: Solicitação – Defensor Público

Eleição Institucional: Habilitação – Entidades da Sociedade Civil

Eleição Institucional: Habilitação – Lista Tríplice

Eleição Institucional: Impugnação

Eleição institucional: Inscrição

Eleição Institucional: Recurso

Estrutura Organizacional: Alteração de Regimento

Estrutura Organizacional: Resolução

Estruturação Organizacional: Criação/ Modificação/ Revogação – Unidades Defensoriais

Publicação: Instauração PADIN/PADAC

Recurso: Decisão do DPG – Conflitos de Atribuições

Recurso: Decisão monocrática do presidente do conselho

Recurso: Embargos de declaração

Serviço terceirizado: Termo de Compromisso de Regularização de Débito

Servidor: Autorização – Afastamento de Atividades

Servidor: autorização – Auxílio Moradia

Servidor: Autorização – Residir Fora da Comarca

Servidor: Autorização – Ajuda de custo

Servidor: Autorização – Pagamento de substituição

Servidor: Concessão – Medalha de Honra ao Mérito

Servidor: Convocação – Justificativa de ausência

Servidor: Férias

Servidor: Folga

Servidor: Licença

Servidor: Pagamento – Extra

Servidor: Solicitação – Certidão

Servidor: Solicitação Adiantamento – 13º salário

Solicitação: Apoio – transporte

Solicitação: Certificado Digital – Emissão/ Revogação

Solicitação: Equipamento – Serviço de TIC

Unidade Móvel de Atendimento: Solicitação – Itinerância

Art. 2º. Considerando a disponibilidade para tramitação dos processos tratados no artigo anterior, fica vedado o cadastramento dos processos retromencionados em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 878/2019, nº 1051/2019 e nº 1093/2019.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 18 de dezembro de 2019.

PEDRO PAULO CASALI BAHIA

Defensor Público Geral em exercício