PORTARIA Nº 150/2013, de 04 de março de 2013.

A Defensora Pública Geral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE:

1 – Delegar ao Subdefensor Público Geral, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos X, XXII, XXIV, XXXI, XXXII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIII e LII, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;

2 – Delegar aos Coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos X e XLI, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;

3 – Delegar ao Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, as atribuições administrativas previstas no art. 32, incisos XXIV e LII, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.

Salvador, 04 de março de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral