INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 179/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Defensor Público Geral em exercício, Exmo. Dr. Rafson Saraiva Ximenes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e obedecendo aos princípios da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 9.433/05 e da Lei Estadual nº 12.209/11, resolve:

Art. 1º Designar os servidores Aline Santana Couto, matrícula funcional nº 85.581.816-3; Aline Lima da Costa, matrícula funcional nº 85.553.703-4; e Nalvo Gonçalves de Oliveira Neto, matrícula funcional nº 85.585.866-8, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante destinada a apurar os fatos de que trata o Processo nº 1224160072902, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Ficam designados como suplentes da Comissão Processante, respectivamente, os servidores Gisele Cristiane Bezerra Alves, matrícula funcional nº 85.446.823-2; Luciana Aguilera Gaglianone, matrícula funcional nº 85.603.231-5; e Marcos Lopes Conceição, matrícula funcional nº 85.584.764-1.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dessa Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta instituição.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 15 de fevereiro de 2017.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral em exercício